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Projeto de Lei nº 8.494/2017 5d1c6k

PL proíbe apreensão de veículo por atraso de IPVA e outros tributos

PL proíbe apreensão de veículo por atraso de IPVA e outros tributos 536n47

Deputado aponta que é inconstitucional o Estado condicionar a liberação do licenciamento à quitação de todos os débitos do veículo.

Publicado 12/12/2019 as 12:33 - em Dicas