A implementação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita aos brasileiros inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo está em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei (PL) 3904/19 tem autoria do deputado Emerson Miguel Petriv (PROS – PR).
Como critério de seleção para a medida, o parlamentar incluiu no texto que todas as famílias de baixa renda, que ganham até meio salário mínimo por pessoa (per capita), ou até três salários mínimos de renda mensal, terão o ao programa.
Além disso, de acordo com o documento, estão exclusos do programa aqueles que tenham cometido crimes enquanto estavam dirigindo, possuem sentença penal condenatória em julgamento, quem já teve a CNH ou a permissão para dirigir cassadas ou o direito de dirigir suspenso.
Quem pode solicitar a CNH Social?
Caso a proposta seja aprovada sem modificações do texto original, as seguintes pessoas poderão socitar a CNH Social:
- Inscritos no CadÚnico;
- Que ganham até meio salário mínimo por pessoa;
- Quem ganham até 3 salários mínimos de renda mensal total.
CadÚnico
Os beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderão participar do programa automaticamente, pois essas pessoas já cumprem com os requisitos de renda necessários.
A ideia inicial para que a iniciativa funcione, é a parceria entre o Poder Público, municípios e entidades credenciadas ao programa. Dessa forma, os centros de condução conveniados serão remunerados pelo Estado.
Vale destacar que, para conseguir a habilitação na categoria pretendida, o beneficiário não será dispensado dos exames e provas necessárias. Com isso, quem não for aprovado em todas as etapas, não receberá a CNH.
O deputado justifica que o PL é destinado à camada mais vulnerável da população, com o objetivo de auxiliar essas pessoas a conseguir emprego, saindo da situação de baixa renda.
Análise
O projeto de n° 3904/2019 já foi encaminhado para análise pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta está sendo considerada junto a outro PL (10141/2018), que propõe aos cidadãos de baixa renda o direito de emitir e renovar a CNH gratuitamente.
Os interessados podem obter mais informações através da página da Câmara dos Deputados.
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