A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei 761/2019 (PL) que promete aliviar o bolso dos estudantes brasileiros. A proposta, de autoria do deputado Bacelar (PODE-BA), impede a cobrança pela primeira via de diplomas acadêmicos e outros documentos escolares.
A medida foi inserida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e abrange tanto instituições de ensino superior quanto escolas públicas e privadas. Uma exceção é feita para diplomas com apresentação decorativa especial, que poderão ser cobrados mediante a opção do aluno.
Lei visa reduzir encargos para formandos emitirem seus diplomas – Imagem: Felipe Gregate/Unsplash
PL visa isentar formandos de pagar a 1ª via do diploma
O projeto de lei tramitou em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e, agora, aguarda um possível encaminhamento ao Senado, salvo se houver um recurso para a votação no Plenário da Câmara.
O relator do projeto, deputado Patrus Ananias (PT-MG), manifestou parecer favorável à proposta, ao destacar a constitucionalidade da medida, devido à educação ser um direito garantido a todos pela Constituição.
Já o deputado Ananias (PT-MG) ressaltou a função vital dos diplomas e documentos escolares na trajetória acadêmica e profissional dos estudantes. Sem esses documentos, os alunos encontram dificuldade em continuar seus estudos ou ingressar no mercado de trabalho.
Portanto, ele argumenta que não se trata de um serviço adicional, mas de uma extensão do direito à educação. Eles são parte fundamental dos serviços educacionais oferecidos pelas instituições de ensino.
Posicionamento de apoio
A proposta também recebeu o apoio da deputada Bia Kicis (PL-DF), que defendeu a medida como um alívio para os estudantes, ao criticar a cobrança excessiva de taxas em diversas áreas educacionais.
A parlamentar destacou que a cobrança pela primeira via de documentos acadêmicos, como diplomas, é injusta. Diferentemente da necessidade de uma segunda via, a primeira deve ser garantida como um direito básico ao estudante.
A aprovação do projeto de lei representa um o significativo na garantia de direitos educacionais no Brasil. Se ratificado pelo resto da Câmara e depois pelo Senado, trará mais diretos aos estudantes em todo o país, por promover mais ibilidade aos documentos fundamentais para seu progresso acadêmico e profissional.
