O cenário dos microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil pode ar por uma significativa transformação com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025.
Proposto pela senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), o projeto, apelidado de “Super MEI“, visa aumentar o limite de faturamento anual e ampliar a contratação de funcionários.
A proposta, enviada em março deste ano, busca impulsionar a atividade econômica e reduzir a informalidade. A ideia é criar uma nova faixa dentro do MEI, com mais possibilidades de crescimento, sem perder a simplicidade do modelo atual.
Com o “Super MEI”, o limite de faturamento anual aria de R$ 81 mil para R$ 140 mil. Além disso, o projeto permite a contratação de até dois empregados, oferecendo maior flexibilidade para o microempreendedor expandir suas atividades.
Como vai funcionar o ‘Super MEI’?
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O PLP 60/2025 propõe mudanças na Lei Complementar nº 123, de 2006. A ampliação do teto de faturamento visa beneficiar aqueles que ultraam o atual limite, permitindo sua permanência no regime do MEI com tributação ajustada.
O limite seria atualizado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Caso o IPCA seja extinto ou substituído, o índice oficial subsequente será adotado, conforme o projeto.
No “Super MEI”, quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil pagaria 8% de impostos. Para novos negócios, o limite mensal calculado será de R$ 11.666,62, multiplicado pelo número de meses de atividade no ano. O valor atual é de R$ 6.750.
Justificativa da mudança
Entre as justificativas para o projeto, a senadora Ivete da Silveira destaca o estímulo à atividade empreendedora e a redução da informalidade. Ao permitir a contratação de dois empregados, o projeto também busca formalizar vínculos trabalhistas e garantir a sustentabilidade dos pequenos negócios.
Com a carga tributária reduzida e simplificada, o projeto visa ajustar os limites para que os empreendedores possam continuar no regime sem precisar migrar para categorias mais complexas.
Histórico do MEI
Atualmente, o projeto aguarda despacho no Senado. A proposta ainda será debatida nas comissões temáticas do Senado antes de ir à votação no plenário. Se aprovada, a lei poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, o MEI sempre teve como objetivo simplificar e formalizar os pequenos negócios. Desde sua criação, o limite de faturamento ou por várias atualizações.
- Em 2008: R$ 36 mil;
- Em 2012: R$ 60 mil;
- Em 2018: R$ 81 mil;
- Para MEI Caminheiro em 2021: R$ 251,6 mil.
Outros projetos também tentam aumentar o limite de faturamento do MEI, como os PLPs 108/2021, 261/2023 e 24/2024, mas nenhum foi aprovado até o momento.
